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Demissão Sem Justa Causa: Entenda Seus Direitos
7 minutos A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador dispensa o funcionário sem apresentar um motivo grave para o desligamento. Nesse caso, o trabalhador tem direito a diversas verbas rescisórias de acordo com a legislação trabalhista brasileira. As principais verbas incluem o saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa de 40% sobre o FGTS. O cumprimento das obrigações trabalhistas é fundamental para evitar problemas legais e garantir Leia mais→